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Edital nº 57/2026 - Município de Tomar - Divisão de Gestão de Territorio
02-MAR-2026Edital nº 57/2026 - Município de Tomar - Divisão de Gestão de Territorio
Edital nº 57/2026 - Município de Tomar - Divisão de Gestão de Territorio
MUNICÍPIO DE TOMAR - Divisão de Protecção CivilEDITAL N.º 49/2026TIAGO MANUEL HENRIQUES FERREIRA CARRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMARFAZ PÚBLICO que, ao abrigo do nº 1 do artº 49º, do Decreto-Lei nº 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, a Brigada de Sapadores Florestais da CIMT irá proceder à implementação da gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10m, do concelho de Tomar, inscrita no Plano Distrital e Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Assim, informam-se os senhores Proprietários, Produtores Florestais, Arrendatários, Usufrutuários e demais titulares de prédios rústicos que:A implementação da faixa de gestão de combustível, definida no mínimo com 10m, tem como objetivo reduzir a superfície percorrida por incêndios florestais, através de condições favoráveis e segurança para o combate direto.Os trabalhos a realizar incluem: -Limpeza moto manual ou mecânica (quando possível) dos extratos arbustivos ou subarbustivos; -Desramação no 1/3 inferior das copas das árvore, quando necessário.A área de intervenção será nas freguesias de Junceira, Serra e Olalhas.Os trabalhos irão ser realizados a partir do dia 18 de fevereiro até ao dia 30 de abril de 2026.As operações serão realizadas pela Brigada Intermunicipal dos Sapadores Florestais da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.O material lenhoso, resultante das operações de desbaste, que tenha valor comercial é pertença dos legítimos proprietários, produtores florestais, arrendatários e usufrutuários, pelo que o material lenhoso será torado sendo, no entanto, responsabilidade destes a remoção dos locais de intervenção.Os demais materiais sem valor comercial (sobrantes), serão retirados, triturados, queimados ou incorporados no solo.Todos os proprietários, produtores florestais, arrendatários, usufrutuários e demais titulares dos prédios rústicos, poderão apresentar as suas dúvidas, obter demais esclarecimentos ou apresentar opinião sobre os trabalhos a realizar, contatando o município de Tomar, nos seguintes contatos - telefone-249 324 030; e-mail: protecaocivil@cm-tomar.ptE, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e ainda publicado no site oficial da Câmara Municipal de Tomar em www.cm-tomar.ptPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR TIAGO MANUEL HENRIQUES FERREIRA CARRÃO
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Próximas europeias estreiam cadernos eleitorais desmaterializados e a possibilidade de votar em qualquer mesa de voto. Servidores foram reforçados e mais de 29 mil computadores foram comprados.MAI tenta manter equilíbrio entre deveres de transparência e discrição sobre detalhes de segurança.
Fonte: Expresso - https://expresso.pt/politica/eleicoes/europeias-2024/2024-05-20-europeias-como-funciona-a-desmateria...
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Segundo os dados divulgados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, esta subida resultou do "efeito conjugado" da entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis salariais, de medidas de valorização que foram aprovadas e da atualização do valor do salário mínimo.Fonte: SIC Notícias - https://sicnoticias.pt/economia/2024-05-16-video-salario-medio-na-funcao-publica-ultrapassa-pela-pri...
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Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS.A entrega da declaração de rendimentos de IRS referente ao ano 2023 realiza-se entre os dias 1 de abril e 30 de junho. Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade.Quais os objetivos do Anexo SS?O Anexo SS visa identificar as entidades contratantes de cada trabalhador independente economicamente dependente e a respetiva obrigação contributiva. Essa identificação é fundamental para assegurar a proteção social do trabalhador em situação de cessação de atividade, pois só desta forma consegue beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?Os trabalhadores independentes que, cumulativamente:Prestam serviços a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que essa prestação não seja prestada a título particular;Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com rendimento anual igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.882,58 €, em 2023); eObtenham mais de 50% dos seus rendimentos de uma única entidade adquirente.Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?Advogados e solicitadores;Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023);Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.Até quando deve ser entregue?Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.Fonte: Segurança Social - https://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/kBZtOMZgstp3/content/entrega-da-declaracao-de-i...
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Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS.Há cerca de uma centena de Espaços do Cidadão que disponibilizam este tipo de ajuda e quase 900 juntas de freguesia em todo o país também apoiam a entrega do IRS.Os contribuintes que necessitem de ajuda para entregar a sua declaração de IRS podem recorrer às juntas de freguesia e Espaços do Cidadão, bem como aos serviços de Finanças, havendo centenas destes locais de apoio por todo o país.Fonte: ECO - https://eco.sapo.pt/2024/04/01/juntas-de-freguesia-e-espacos-do-cidadao-ajudam-a-entregar-o-irs/
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Como posso pedir o Vale Eficiência? Quem tem direito ao apoio? Quanto posso pedir?Segunda fase de candidaturas a apoio para famílias carenciadas em situação de pobreza energética arranca a 20 de novembro. Programa foi alargado para arrendatários e financia obras em até 3900 euros.Fonte: Público - https://www.publico.pt/2023/11/01/azul/perguntaserespostas/pedir-vale-eficiencia-direito-apoio-pedir-2068610
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O Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) tem identificados, desde que foi criado há quatro anos, 1.075.467 cães, 629.519 gatos e 1.907 furões, estando a ser preparada uma nova campanha de sensibilização.Fonte: Notícias ao Minuto - https://www.noticiasaominuto.com/pais/2426023/mais-de-1-7-milhoes-de-caes-e-gatos-registados-em-quat...
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A partir de 1 de julho de 2023, entrará em vigor um novo modelo de tabelas de retenção na fonte, seguindo uma lógica de taxa marginal, evitando assim situações de regressividade, em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondam diminuições da remuneração mensal líquida.Consulte as tabelas aqui.Estas tabelas mantêm a atualização do limite de isenção de retenção na fonte para 762 euros mensais, por via da aplicação do mínimo de existência, bem como as demais atualizações nos limites e taxas de retenção.Fonte: Diário da República - Despacho n.º 1296-B/2023, disponível em: https://files.dre.pt/2s/2023/01/018000002/0000200009.pdf
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